Processo 0000238-13.2026.5.20.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000238-13.2026.5.20.0006 RECLAMANTE: RODRIGO EVERTON VIEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BEVILAQUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e09962 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e o que dos autos consta, este Juízo decide rejeitar a preliminar para, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE a reclamatória ajuizada por RODRIGO EVERTON VIEIRA DOS SANTOS em face de BEVILAQUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, condenando a reclamada a pagar as seguintes verbas:  multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT; indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00; e honorários advocatícios, conforme objeto da fundamentação supra. As verbas devidas ao Reclamante e deferidas nesta sentença, serão corrigidas, até que o legislador fixe novos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos débitos reconhecidos na Justiça do Trabalho: na fase extrajudicial, com base no IPCA-E (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à TR), de forma cumulativa; a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, somente pela aplicação da taxa SELIC; e a partir de 30/08/2024, com base no IPCA (índice de correção monetária) e juros de mora (correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, no mesmo período, devendo ser aplicada a taxa de juros igual a 0 (zero), em caso de resultado negativo), de forma cumulativa. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST) e de imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, sendo autorizada a dedução dos valores cabíveis a parte empregada no momento em que o crédito tornar-se disponível, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, (OJ 400 da SDI-1/TST e Súmula 368, II, 2ª parte, do TST), ficando a cargo da reclamada o recolhimentos de tais exações. Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do reclamante, a cargo das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor bruto dos créditos autorais, apurados em liquidação. Custas processuais no valor de R$ 100,20 pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação que é de R$ 5.010,25, ficando, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento. Atentem as partes para o disposto nos artigos 80 e 81 do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Notifiquem-se as partes. TATIANA DE BOSI E ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEVILAQUA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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