Processo 0000238-31.2011.8.10.0082

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000238-31.2011.8.10.0082 APELANTE:SIDNEY DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADA: SUELI PEREIRA DIAS - OAB/MA n°6.834-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: art. 121, § 2º, II e IV, c/c

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