Processo 0000238-40.2026.8.25.0065

PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202681400244 NÚMERO ÚNICO: 0000238-40.2026.8.25.0065 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (I.P.T.D.S.) ADV. : JULIANE DOS SANTOS SILVA - OAB: 9580-SE ADV. : MAYARA MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 13819-SE DECISÃO....: PELO MM. JUIZ FOI DITO: DIANTE DA INFORMAÇÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA ACERCA DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NO IML, EM QUE PESE O ENCAMINHAMENTO DE P.24 DA AUTORIDADE POLICIAL, DEFIRO O REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA LUCAS DOS SANTOS RAMOS (CPF: XXX.XXX.XXX-XX, NASCIDO EM 14/12/2008, FILHO DE MARIA CLÁUDIA DÓRIA DOS REIS E JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS) PARA COMPARECER AO IML (LOCALIZADO NA R. DA FRENTE S/N, POVOADO TABOCAS - N. S. SOCORRO-SE 3205-0600 / 98816-6552 (LIBERAÇÃO DE CORPOS) 3205-0619 (AGENDAMENTOS) 99191-4162 (WHATSAPP) COM URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO. INTIME-SE COM A ORIENTAÇÃO DE QUE A VÍTIMA DEVE COMPARECER COM TODOS OS RELATÓRIOS MÉDICOS JÁ PRODUZIDOS PARA AUXILIAR NA CONFECÇÃO DO LAUDO. COMUNIQUE-SE ELETRONICAMENTE AO IML ACERCA DO ENCAMINHAMENTO PARA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM URGÊNCIA, EM RAZÃO DO MENOR SE ENCONTRAR APREENDIDO, DEVENDO ENCAMINHAR O LAUDO COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. ADEMAIS, DEFIRO O PEDIDO DA DEFESA NO ITEM “A” DA P. 180, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO HUSE SOLICITANDO COM URGÊNCIA O PRONTUÁRIO E TODOS OS RELATÓRIOS RELATIVOS AO ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO DIA 30/05/2026 PARA A VÍTIMA LUCAS DOS SANTOS RAMOS (CPF: XXX.XXX.XXX-XX, NASCIDO EM 14/12/2008, FILHO DE MARIA CLÁUDIA DÓRIA DOS REIS E JOSÉ LEANDRO DOS SANTOS). EXPEÇA-SE COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. DETERMINO AINDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO USIP PARA QUE O ADOLESCENTE ISAAC PIETRO TORRES DOS SANTOS (CPF. XXX.XXX.XXX-XX, NASCIDO EM 16/05/2009, FILHO DE PATRÍCIA TORRES DOS SANTOS E EDSON DOS SANTOS) SEJA SUBMETIDO A AVALIAÇÕES PSIQUIÁTRICA E PSICOLÓGICA, DIANTE DO RELATO E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE TRAUMA CRÂNIO ENCEFÁLICO PRETÉRITO, E SE ESSAS LESÕES ALTERARAM SUA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO. REQUISITE-SE À INSTITUIÇÃO RELATÓRIO ACERCA DO COMPORTAMENTO DO REPRESENTADO, AMBOS COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. QUANTO AO REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, RESSALTE-SE QUE A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, RESSALTADA NESTA AUDIÊNCIA COM A INFORMAÇÃO DO OFENDIDO DE QUE PERDEU UM BAÇO, E QUE NÃO FICARAM EVIDENCIADOS, À PRIMEIRA VISTA, OS REQUISITOS DA LEGÍTIMA DEFESA, E QUE SÃO NECESSÁRIAS CERTAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS À CAPACIDADE PSÍQUICA DO REPRESENTADO E DE SEU COMPORTAMENTO, QUE PODEM INFLUENCIAR NA FUTURA MEDIDA A SER APLICADA, INDEFIRO O REQUERIMENTO, REFORÇANDO, NO ENTANTO, À USIP, QUE ELE DEVERÁ SER LIBERADO, TÃO LOGO ULTIMADO O PRAZO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, SALVO DETERMINAÇÃO EXPRESSA DESTE OU DE OUTRO JUÍZO.

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