Processo 0000238-41.2025.8.25.0076

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601146720 NÚMERO ÚNICO: 0000238-41.2025.8.25.0076 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 02/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202587000239 PROCEDÊNCIA......: UMBAÚBA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE UMBAUBA ADVOGADO - ALDILENO LIMA ANDRADE - OAB: 2317/SE ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - TÁCILA SILVA BARBOSA - OAB: 17533/SE RECORRIDO - ELIANE DANTAS PEREIRA ADVOGADO - MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS BEZERRA - OAB: 4237/SE (...) PORTANTO, EMBORA O PRESENTE PROCESSO NÃO TENHA SIDO INCLUÍDO NO JULGAMENTO CONJUNTO REALIZADO NA ORIGEM, A EXISTÊNCIA DE RECURSOS INOMINADOS RELATIVOS AOS DEMAIS PROCESSOS CONEXOS, JÁ DISTRIBUÍDOS NESTA TURMA RECURSAL, REVELA A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO EM GRAU RECURSAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, À SEGURANÇA JURÍDICA, À COERÊNCIA DECISÓRIA E À VEDAÇÃO DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 69, CAPUT E § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO NOS ARTS. 55, CAPUT E § 3º, E 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHEÇO A CONEXÃO ENTRE O PRESENTE FEITO E OS RECURSOS INOMINADOS ORIUNDOS DOS PROCESSOS N.º 202587000242, 202587000243 E 202587000244, TODOS RELACIONADOS AO MESMO VÍNCULO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A REMESSA DO PRESENTE RECURSO INOMINADO N.º 202601146720, ORIUNDO DO PROCESSO N.º 202587000239, AO GABINETE DA RELATORIA PREVENTA, QUAL SEJA, O GABINETE DA JUÍZA MEMBRO DRA. MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL), COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PROCESSOS CONEXOS. (...)

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