Processo 0000238-48.2024.5.14.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM ATOrd 0000238-48.2024.5.14.0071 RECLAMANTE: MONICA PEIXOTO INEZ RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad449cf proferido nos autos. DESPACHO A parte exequente, em sua manifestação de Id. 550c38d, requer o prosseguimento da execução definitiva, em face da Executada PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. A petição informa que as vias recursais da executada foram exauridas e as alegações de suspensão da execução, inclusive quanto à recuperação judicial, foram rejeitadas por este Juízo. Os cálculos de liquidação foram homologados e o débito permanece em aberto. Considerando o trânsito em julgado, a ausência de pagamento voluntário e o esgotamento das vias recursais pela executada, impulsiono a execução na forma do art. 878 da CLT e seguintes. DISPOSITIVO: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: Inicialmente, encaminhe-se os presentes autos ao setor de Cálculos para a atualização do débito constante nos cálculos b6615c2. Deverá ser observado o índice IPCA-E, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, para a fase judicial, nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. A atualização monetária e juros de mora serão aplicados sobre o valor principal, desde o vencimento das obrigações ou ajuizamento da ação, conforme determinação sentencial, até a integral satisfação.Após, CITE-SE a executada PRÓ-SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, por seu advogado constituído nos autos ou, na ausência deste, por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do débito exequendo, conforme novos cálculos que serão juntados pelo setor de cálculos.Transcorrido in albis o prazo assinalado sem pagamento ou indicação de bens à penhora, proceda-se, com URGÊNCIA e SIMULTANEAMENTE, às seguintes diligências eletrônicas de pesquisa e constrição patrimonial, sem prévia ciência da executada, a fim de garantir a efetividade da execução: a. SISBAJUD (TEIMOSINHA): Efetue-se o bloqueio de valores em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com a modalidade "teimosinha" ativa, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do convênio respectivo. b. RENAJUD: Lance-se restrição de transferência, licenciamento e circulação sobre veículos eventualmente encontrados em nome da executada, via sistema RENAJUD. Havendo veículos, providencie-se a penhora e avaliação por Oficial de Justiça. c. SERP/ARISP (CNIB): Proceda-se à pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis em nome da executada, por meio do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), abrangendo todas as circunscrições imobiliárias. d. INFOJUD: Consulte-se as últimas 3 (três) declarações de Imposto de Renda da executada para identificação de bens, direitos e valores. e. CCS-BACEN: Efetue-se consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) para identificar contas bancárias e respectivos procuradores. f. SNIPER: Utilize-se o sistema SNIPER para identificar vínculos societários e patrimoniais da executada. g. CADASTROS DE INADIMPLENTES: Inclua-se o nome da executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC), via convênio. h. PROTESTO: Proceda-se ao protesto da decisão judicial, conforme regulamentação do CNJ.FGTS: Intime-se a…

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