Processo 0000238-59.2025.8.25.0070

INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO PROC.: 202582200258 NÚMERO ÚNICO: 0000238-59.2025.8.25.0070 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE ACUSADO : JOSE LEONALDO DOS SANTOS NUNES ADV. : EDSON PORTO MENEZES - OAB: 15645-SE DECISÃO....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA TÉCNICA PROCESSUAL, AFIRMO: A) REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO JOSÉ LEONALDO DOS SANTOS NUNES, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO DE INSTAURAÇÃO E DE SUSPENSÃO DO FEITO PRINCIPAL, EM RAZÃO DO EXPRESSO PERMISSIVO LEGAL DO ARTIGO 149, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA DA VERIFICAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PARA FINS DE CULPABILIDADE PENAL. B) ACOLHO A INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA E, POR CONSEGUINTE, REVOGO A SUA NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA CURADORIA MATERIAL DO ACUSADO, HAJA VISTA A INCOMPATIBILIDADE DO MÚNUS COM AS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE NOMEAÇÃO LEGAL PARA TAL ENCARGO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C O ARTIGO 1.775 DO CÓDIGO CIVIL. C) DETERMINO À SECRETARIA QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE NOMEAR ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR COMO REPRESENTANTE LEGAL DO ACUSADO. INTIMANDO O MESMO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE DO MÚNUS. DETERMINO A INCLUSÃO DOS DEZESSETE QUESITOS APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA (FLS. 26-30) NA GUIA DE EXAME PERICIAL, OS QUAIS DEVERÃO SER RESPONDIDOS PELO PERITO JUDICIAL EM CONJUNTO COM OS QUESITOS JÁ FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 5-6). INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO. APÓS A NOMEAÇÃO E COMPROMISSO DO CURADOR MATERIAL, EXPEÇA-SE A GUIA PARA A MARCAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA, POR MEIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DEVENDO A SECRETARIA ATENTAR PARA A INSTRUÇÃO DO PERITO COM CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DO INCIDENTE, A DECISÃO DE INSTAURAÇÃO, OS QUESITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS QUESITOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA E DILIGÊNCIA, A FIM DE GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.

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