Processo 0000238-71.2024.5.09.0658

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA ROT 0000238-71.2024.5.09.0658 RECORRENTE: VIACAO CIDADE VERDE LTDA E OUTROS (6) RECORRIDO: JUCENIR GROSS E OUTROS (8)   A Secretaria da Sétima Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000238-71.2024.5.09.0658, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA, está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017.   DANOS MORAIS. ATRASO SALARIAL. SÚMULA 33 REGIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Evidenciado, pela prova dos autos, que houve reiterados atrasos salariais, a hipótese enquadra-se na previsão do item I, da Súmula 33 deste e. Regional. Devida, pois, indenização por danos morais pela mora salarial contumaz. Recurso do autor ao qual se dá provimento.    Em Sessão Presencial realizada em 28/05/2026, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Marcus Aurelio Lopes; presentes em plenário a Excelentíssima Procuradora Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, representante do Ministério Público do Trabalho, e os Excelentíssimos Desembargadores Luiz Eduardo Gunther, Ana Carolina Zaina, Célio Horst Waldraff, Marco Antonio Vianna Mansur, Marcus Aurelio Lopes e Valeria Rodrigues Franco da Rocha; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Valeria Rodrigues Franco da Rocha (Relatora), Marcus Aurelio Lopes (Revisor) e Célio Horst Waldraff; prosseguindo o julgamento; ACORDAM os Desembargadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RÉS ALFA - PRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA, DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA, DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RÉS EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA, CONSÓRCIO SORRISO e ASSOCIAÇÃO ÚNICO E DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para: a) condenar a ré ao pagamento de cestas básicas relativas ao exercício de dupla função, nos termos previstos nas normas coletivas de 2019/2020, devidas até o termo final de vigência dos ACTs do período e b) condenar a ré ao pagamento de danos morais por atrasos salariais no importe de R$ 3.000,00. Por igual votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS ALFA - PRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PIONEIRA TRANSPORTE COLETIVO LTDA para: a) reconhecer a fidedignidade dos controles de jornada, exceto quanto ao intervalo intrajornada e b) afastar a condenação em indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RÉS  EXPRESSO VALE DO IGUAÇU LTDA, CONSÓRCIO SORRISO e ASSOCIAÇÃO ÚNICO. Sem divergência de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ VIAÇÃO CIDADE VERDE LTDA para: a) restringir a condenação em horas extras aos períodos em que inválido formal ou materialmente o banco de horas e determinar a aplicação do caput do artigo 59-B, da CLT e b) afastar a condenação em indenização por danos morais decorrentes do transporte de valores. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Intimem-se. Curitiba, 28 de maio de 2026. CURITIBA/PR, 29 de maio de 2026. IZAIAS ANTONIO DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALFA-PRN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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