Processo 0000238-90.2026.8.04.3600
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
É o relatório. As incorreções apontadas são comuns, principalmente no interior. Observo através dos documentos acostados a veracidade dos fatos narrados na inicial. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido, amparada no art. 109 e seus parágrafos da Lei 6.015
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