Processo 0000239-19.2013.8.04.5900
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em face de José Eudes Mota de Aguiar, por ter, em tese, incorrido nas sanções do art. 302, caput, da Lei n.º 9.503/97 (mov. 1.1, p. 1/2). A denúncia foi recebida em 19/09/2012 (mov. 1.1, p. 27). Após tentativa frustrada de citação pessoal e por edital do acusado (movs. 3.1, 11.1 e 12.2), em 22/08/2014, foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (mov. 14.1). Na data de 21/11/2025 foi realizada a citação pessoal
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