Processo 0000239-21.2023.8.25.0068

USUCAPIÃO PROC.: 202382000246 NÚMERO ÚNICO: 0000239-21.2023.8.25.0068 REQUERENTE : ISAÍAS MENDONÇA DE ANDRADE ADV. : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE REQUERIDO : ANTONIO NUNES DE ANDRADE DECISÃO....: DECISÃO SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, A CITAÇÃO EDITALÍCIA É FORMA EXCEPCIONAL DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO AUTORIZADA QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS, PRINCIPALMENTE QUANDO SEM ÊXITO A CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA E APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E ESTE NÃO FOR ENCONTRADO. NESTE SENTIDO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DO STJ. CONFIRA-SE: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO. TENTATIVA POR MEIO DE CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. LICITUDE. PRECEDENTES. REQUISITOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 1. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. É TRAZIDA PRELIMINAR DE NULIDADE PELA CURADORIA ESPECIAL EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POR EDITAL, POIS ARGUMENTA QUE DEVERIA TER HAVIDO MAIS COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. 2. ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA, NO CASO, A TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA (FLS. 134-368), QUE DEU ENSEJO À CITAÇÃO POR EDITAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM SE FIRMADO NO SENTIDO SE REJEITAR TAL PRELIMINAR DE NULIDADE SE FOR EVIDENCIADA ATIVA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO LÍCITA A CITAÇÃO POR EDITAL, PREVISTA NOS ARTS. 231 E 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES: SEC 9.386/EX, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJE 18.2.2015; SEC 2.845/EX, REL. MINISTRO GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJE 26.6.2013. 3. ESTANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO STJ N. 9 /2005, BEM COMO NOS ARTS. 15 E 16 DA LINDB (DECRETO-LEI N. 4.657/1942), DEVE SER DEFERIDA A HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO.(STJ - SEC: 7804 EX 2014/0213753-6, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DATA DE JULGAMENTO: 06 /05/2015, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/05/2015). É, TAMBÉM, COMO ENTENDE ESTE TRIBUNAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE ANTE O INDEFERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE EXECUTADA PELO JUÍZO A QUO – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PELO EXEQUENTE, A EXEMPLO DE PESQUISA DE ENDEREÇO VIA INFOJUD OU ENVIO DE OFÍCIO ÀS CONCESSIONÁRIASDE SERVIÇO PÚBLICO - DA MESMA FORMA, NÃO HOUVE REQUERIMENTO DE CITAÇÃO VIA POSTAL – IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA – ART. 8º DA LEF E SÚMULA 414 DO STJ – CITAÇÃO POR EDITAL COMO MODALIDADE EXCEPCIONAL – PRECEDENTES DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400838886 Nº ÚNICO: 0010482- 97.2024.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA - JULGADO EM 20/09/2024). NO CASO DOS AUTOS, FORAM ESGOTADOS OS TODOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, INCLUSIVE POR MEIO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS CONVENIADOS. INSTADA A SE MANIFESTAR MAIS UMA VEZ, A PARTE AUTORA REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL. DESSE MODO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 256, I

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