Processo 0000239-26.2007.8.10.0027
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0000239-26.2007.8.10.0027 Sessão Virtual : 2 a 9.6.2026 Apelante : Elizeu Chaves de Freitas Advogado : Iury Ataide Vieira (OAB/MA n. 11.069) Apelado : Município de Barra do Corda/MA Procuradora : Elisangela Yuriko Kaneki Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INA
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