Processo 0000239-42.2026.8.25.0027

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202651500123 NÚMERO ÚNICO: 0000239-42.2026.8.25.0027 EXEQUENTE : CONDOMÍNIO EDIFICIO VILLA DAS AGUAS ADV. : AUGUSTO JOSÉ TEIXEIRA LUDUVICE NETO - OAB: 12004-SE EXECUTADO : NILTON CLEMENTE SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: R. HOJE. TENDO EM VISTA O PETITÓRIO RETRO DA EXEQUENTE, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/08/2026, ÀS 12H, A SE REALIZAR NO FÓRUM DA COMARCA DE ESTÂNCIA/SE, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NA MODALIDADE MISTA, PELA PLATAFORMA MICROSOFT, APLICATIVO TEAMS, DEVENDO AS PARTES OBSERVAR AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES, PARA PARTICIPAREM DA ASSENTADA. CASO A PARTE JÁ POSSUA O APLICATIVO EM SEU COMPUTADOR/NOTEBOOK, CLIQUE NO SEGUINTE LINK ABAIXO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_NGQ2MJY1N2YTMJRIMC00MJDHLWE0N2QTNDE4OTDKYMZJMDEW%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%220AEBF2EB-621B-411A-A378-EA571D9C67E8%22%7D - CASO NÃO CONSIGA UTILIZAR ATRAVÉS DO LINK, UTILIZE O ID DA REUNIÃO: 217 525 829 893 CUJA SENHA É: CUKV5H APÓS AGUARDE SER ADMITIDO NA SALA PELO ANFITRIÃO. SE PREFERIR, PODE SELECIONAR O LINK, COPIAR, IR NO APLICATIVO, SELECIONAR EM “PARTICIPAR DE UMA REUNIÃO” E COLAR O LINK. COLOQUE SEU NOME E AGUARDE O ANFITRIÃO ADMITIR SUA ENTRADA. INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE, ADVERTINDO-A DE QUE A SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À ASSENTADA CONCILIATÓRIA SUPRA- ASSINALADA IMPORTARÁ NA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RECLAMADA NOS TERMOS DO DESPACHO INICIAL, RESTANDO TAMBÉM ADVERTIDA DE QUE A SUA AUSÊNCIA À CONCILIAÇÃO IMPORTARÁ EM REVELIA, COM A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA. REQUEREU O EXEQUENTE A CITAÇÃO POR HORA CERTA DO EXECUTADO, O QUAL RESIDE À RUA DOUTOR LAURO DANTAS HORA, Nº 260, BAIRRO SUÍSSA, ARACAJU/SE, CEP: 49.050-080. NO QUE DIZ RESPEITO À CITAÇÃO POR HORA CERTA, NÃO HÁ QUALQUER PROIBIÇÃO PELA LEI Nº 9.099/1995. HOUVE SOMENTE A VEDAÇÃO PELA CITAÇÃO POR EDITAL (ART. 18, § 2º). ADEMAIS, SE SABE QUE A CITAÇÃO CHAMADA DE POR HORA CERTA, TAMBÉM É UM MEIO DE CITAÇÃO QUE, EMBORA DEFINIDA COMO FICTA, É PROCEDIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SEMELHANTE AO ESTABELECIDO NO INCISO III DO ARTIGO 18 DA LEI. DESSE MODO, É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A CITAÇÃO POR HORA CERTA NAS CAUSAS QUE TRAMITAM PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. NESSE SENTIDO, PEDIMOS VÊNIA PARA CITAR O ENSINAMENTO DO ILUSTRE DR. RICARDO CUNHA CHIMENTI: EM HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO, O OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ FORMALIZAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA (ARTS. 227 E 228 DO CPC), QUE NADA TEM DE INCOMPATÍVEL COM O RITO DA LEI N. 9.099/95 E QUE PODE SER EFETIVADA NO ENDEREÇO RESIDENCIAL OU COMERCIAL DO REQUERIDO. ANTE O EXPOSTO, CONCLUO SER PERFEITAMENTE POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO ART. 227 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS FEITOS QUE TRAMITAM PERANTE O RITO PROCESSUAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEIS E CRIMINAIS, TENDO EM VISTA NÃO HAVER PROIBIÇÃO LEGAL, ASSIM COMO POR EXISTIR EXCLUSÃO TAXATIVA SOMENTE EM RELAÇÃO À CITAÇÃO POR EDITAL E SER APLICÁVEL O INSTITUTO DA ANALOGIA (ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 4.657/1942). CITE-SE E INTIME-SE O EXECUTADO POR HORA CERTA, ATRAVÉS DE MANDADO, POR HORA CERTA. CI DESIGNO O DIA 14/08/2026 ÀS 12H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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