Processo 0000239-83.2026.5.07.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000239-83.2026.5.07.0030 RECLAMANTE: DANIEL SOUSA AZEVEDO RECLAMADO: ACT ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 056683a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 26/06/2026, eu, KARDENIA PINTO MOURA DE VASCONCELOS, Assessor, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DESPACHO Vistos etc. Em face do trânsito em julgado da sentença ilíquida proferida, prossiga-se da seguinte forma: 1. Intime-se a reclamada para, no prazo de cinco dias, fazer as retificações na CTPS DIGITAL do autor. 2.Decorrido o prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, fica a Secretaria autorizada a realizar as devidas anotações na CTPS Digital do Obreiro.  3. Após, notifique-se o reclamante para ciência da anotação na sua CTPS, bem como para informar nos autos os seus dados bancários para fins de expedição de Alvará de transferência do FGTS. 4. Apresentado os dados bancários, expeça-se alvará de transferência em relação ao FGTS depositado pela reclamada.  5. Notifique-se o reclamante acerca da expedição do alvará judicial. 6. Tudo cumprido, considerando haver necessidade de liquidação do julgado, com fulcro no art. 879, caput, e § 1º-B da CLT, notifique-se o(a) Reclamante para que apresente cálculos de liquidação do feito, no prazo de 15 dias, devendo os cálculos serem juntados aos autos no formato indicado no art. 22, §6º da Resolução CSJT nº 185, ou seja, em PDF e com arquivo “pjc” exportado pelo PJE-CALC. 7. Juntados os cálculos, notifique-se a parte adversa, por intermédio de seus procuradores, para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar impugnação aos cálculos de liquidação, sob pena de preclusão. Devendo a parte, em caso de impugnação, indicar especificamente os itens e valores objeto da discordância, sob pena de rejeição liminar da impugnação apresentada. 7.1. Apresentada impugnação aos cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 8 (oito) dias, em seguida, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para julgamento da impugnação aos cálculos. 7.2. Não havendo impugnação aos cálculos no prazo legal, façam os autos conclusos para decisão visando à homologação dos cálculos e prosseguimento do feito. DOU AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE NOTIFICAÇÃO.   CAUCAIA/CE, 26 de junho de 2026. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SOUSA AZEVEDO

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