Processo 0000240-02.2017.8.17.1050
TJPE • Apelação Criminal
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000240-02.2017.8.17.1050 RECORRENTE: E. A. F. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por E. A. F. com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Segunda Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco (ID 563
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