Processo 0000240-06.2026.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA CSAC 0000240-06.2026.5.13.0029 REQUERENTE: SINDICATO DOS MEDICOS DO ESTADO DA PARAIBA REQUERIDO: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cb016e proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. I – Da natureza da manifestação de ID 0a23331 A decisão de ID 652fe9c (13/03/2026) determinou a intimação de ambas as executadas — IPCEP (devedora principal) e Estado da Paraíba (devedor subsidiário) — para, no prazo comum de 15 dias, apresentarem cálculos próprios e/ou defesa ao cumprimento de sentença. Compulsando a petição de ID 0a23331, verifica-se que o Estado da Paraíba não se limitou a impugnar os critérios de apuração dos cálculos apresentados pela parte exequente. Na verdade, a petição cumula, sob o rótulo único de "impugnação aos cálculos", proposições de natureza e efeitos processuais distintos, a saber: Fato extintivo da pretensão executiva — arguição de prescrição bienal (art. 7º, XXIX, CF c/c art. 11, CLT e Súmula 150/STF), com pedido de extinção da execução;Questão prejudicial de reunião de processos — alegação de fracionamento indevido do crédito exequendo entre diversos cumprimentos de sentença individuais oriundos do mesmo título coletivo, com invocação do art. 100, § 8º, da CF;Fato extintivo parcial da obrigação — alegação de quitação anterior da parcela de FGTS em outro cumprimento de sentença (nº 0001102-60.2023.5.13.0003);Impugnação stricto sensu aos critérios de cálculo — questionamento da base de cálculo do aviso prévio e das demais verbas, ao argumento de que o substituído percebia salário variável (art. 487, § 3º, CLT), com pedido de expedição de ofício ao PREVJUD/CNIS. Cada um desses pontos, isoladamente considerado, já bastaria para caracterizar impugnação ao cumprimento de sentença, e não mera manifestação sobre valores. A arguição de prescrição, em especial, não integra o juízo de liquidação: é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (art. 487, II, CPC), que se resolve antes e independentemente do exame dos critérios aritméticos de apuração do crédito, na medida em que, acolhida, torna prejudicado o exame dos demais pontos quanto às verbas atingidas. Impõe-se, portanto, reconhecer que a peça de ID 0a23331 configura verdadeira cumulação de impugnações ao cumprimento de sentença — cumulação essa admissível, à luz do princípio da eventualidade (art. 336, CPC, aplicável por analogia ao incidente de cumprimento de sentença), que autoriza a parte a deduzir, em uma única oportunidade processual, todos os fundamentos de defesa de que dispõe, ainda que de naturezas diversas. II – Do contraditório Tratando-se de impugnação que veicula fato extintivo (prescrição), fato extintivo parcial (quitação) e questão prejudicial (fracionamento do crédito), além da impugnação aos próprios critérios de cálculo, o exercício do contraditório substancial (art. 5º, LV, CF; arts. 9º e 10, CPC) impõe que a parte exequente seja previamente ouvida sobre todos os fundamentos deduzidos, sob pena de decisão surpresa, antes de qualquer deliberação judicial sobre a subsistência ou os limites da execução. III – Decido Ante o exposto: a) Reconheço que a petição de ID 0a23331 constitui impugnação ao cumprimento de sentença, cumulando fato extintivo da pretensão executiva (prescrição), fato extintivo parcial (quitação de parcela), questão prejudicial de reunião por conexão, e…

Ver a publicação completa →

O TRT13 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.