Processo 0000240-07.2025.5.09.0658

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS RORSum 0000240-07.2025.5.09.0658 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: APARECIDO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f09222 proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0000240-07.2025.5.09.0658 - 6ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. APARECIDO DE SOUZA MANOEL MONTEIRO DE ANDRADE JUNIOR (PR68999) Recorrido:   EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: APARECIDO DE SOUZA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/03/2026 - Id cf28d12; recurso apresentado em 10/03/2026 - Id 2a156e8). Representação processual regular (Id 3afa542). Preparo dispensado (Id 3455a48).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. O Reclamante alega que exerceu função gratificada por mais de dez anos, completados em 2014, pelo que a estabilidade financeira já havia se incorporado ao seu patrimônio jurídico, sendo irrelevante a alteração legislativa posterior ou o fato de a reversão ter ocorrido em 2022. Sustenta que a decisão desrespeita a estabilidade financeira, proporcionada pela irredutibilidade salarial, constitucionalmente resguardada. Requer a reforma do acórdão visando a incorporação da gratificação de função e o restabelecimento do seu pagamento, com reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Embora este relator tenha decidido sob diverso entendimento em julgados anteriores desta e. Turma, melhor analisando a matéria, concluo que não há direito adquirido quando o empregado, mesmo que sob a égide do antigo texto da CLT e da Súmula 372, I, do TST, tenha laborado por mais de dez anos em funções gratificadas e que tenha, sem justo motivo, sido revertido à função anteriormente ocupada. Com base no princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição Federal, aponto que a melhor interpretação do direito nestes casos é pela impossibilidade de haver direito adquirido fundamentado apenas na jurisprudência, especialmente quando o antigo parágrafo único do art. 468, da CLT, nada mencionava sobre a possibilidade de incorporação de função tampouco sobre limites temporais para eventual aquisição definitiva do direito. A entrada em vigor dos novos parágrafos 1º e 2º, do art. 468, da CLT, esclareceu, definitivamente, a vontade do legislador, qual seja, a ausência de direito adquirido ou outra vantagem em favor do empregado, mesmo…

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