Processo 0000240-18.2015.8.10.0031
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N. º 0000240-18.2015.8.10.0031. APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPADINHA. APELADA: LUZANY COSTA GAMBOA. ADVOGADO: ELIEL SERRA CHAGAS – OAB/PA 26.550. RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. QUEDA DE MACA EM HOSPITAL MUNICIPAL. FALHA NA P
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