Processo 0000240-20.2023.8.17.2140
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000240-20.2023.8.17.2140 RECORRENTE: MUNICIPIO DE XEXEU RECORRIDO: ERIVALDO PATRICIO DE LIMA E SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, “a” da CF contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público proferido em apelação/reexame necessário. A questão envolve a legalidade da decisão judicial que, em sede de mandado de segurança impetrado por servidor púb
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