Processo 0000240-26.2025.5.20.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0000240-26.2025.5.20.0003 RECLAMANTE: HEMILAYNE DE JESUS SOUZA RECLAMADO: MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 351615c proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT   1 – Determino à Secretaria da Vara a expedição de alvará para a realização das operações financeiras descritas a seguir, utilizando, para tanto, os valores dos depósitos judiciais documentados no ID 479b914: I – Transferência dos valores referentes ao crédito da reclamante e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos montantes de R$ 6.591,12 e R$ 672,22, respectivamente, para a conta bancária indicada na petição de ID b3172a1; II- Recolhimento das contribuições previdenciárias, no valor de R$ 585,88; III- Recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 156,98. Obs.: As operações acima deverão ser realizadas com a inclusão dos acréscimos legais eventualmente creditados pela instituição financeira depositária, contados a partir da data dos respectivos depósitos judiciais. 2- Notifique-se a reclamante, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste despacho, deposite sua CTPS na Secretaria da Vara, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, consistente na anotação da data da baixa do contrato de trabalho. O silêncio será interpretado como reconhecimento da satisfação integral da referida obrigação. 3- Notifique-se a reclamada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste despacho, comprove a satisfação da obrigação constante do item 3 da conclusão da sentença de ID bbaafbf, sob pena de execução. 4- Consideram-se feitas as notificações supramencionadas pela publicação do presente despacho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. 5- Publique-se. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2026. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI

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