Processo 0000240-35.2003.8.05.0271

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0000240-35.2003.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: Edvaldo Conceição da Luz Advogado(s):  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                 DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 101612077) interposto por EDVALDO CONCEIÇÃO DA LUZ, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105,

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