Processo 0000240-44.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20185/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601106050 NÚMERO ÚNICO: 0000240-44.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501156007 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501156007 EMBARGANTE - TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMBARGADO - JOANA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938/SE EMBARGADO - BERNARDO DE MENEZES AMADO EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE AQUIESCÊNCIA PROFISSIONAL (ART. 24, § 4º, DA LEI 8.906/94). INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXPLICITAMENTE FUNDAMENTADA. AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO RESTRITO ÀS ASTREINTES DEVIDAS À PARTE CLIENTE. ATUAÇÃO DOS CAUSÍDICOS COMO MEROS REPRESENTANTES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA OU PARTICIPAÇÃO NA QUALIDADE DE CREDORES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 48 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1- EMBARGOS CONHECIDOS PORQUE ADEQUADOS E TEMPESTIVOS.2- INICIALMENTE, CONFORME ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95, CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NOS CASOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE VIÉS, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, PARA: I  ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II  SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; E III  CORRIGIR ERRO MATERIAL.3- A OMISSÃO REFERE-SE À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE SOBRE A QUAL O ÓRGÃO JURISDICIONAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO, INCLUSIVE SOBRE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. COM EFEITO, AO ÓRGÃO JURISDICIONAL É EXIGIDA A APRECIAÇÃO TANTO DOS PEDIDOS QUANTO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES. 4- A PARTE EMBARGANTE, TELEFÔNICA BRASIL S.A., POR MEIO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PUGNA PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ALEGADA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS PATRONOS COM OS TERMOS DO ACORDO FORMALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201640300305. SUSTENTA QUE A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS NO AJUSTE, SEM RESSALVAS, CONFIGURARIA A AQUIESCÊNCIA PREVISTA NO ART. 24, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94, O QUE TERIA O CONDÃO DE QUITAR INTEGRALMENTE A LIDE, INCLUSIVE A VERBA HONORÁRIA.5-POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS E OS FUNDAMENTOS SUSTENTADOS, PERCEBE-SE QUE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MERECEM PROSPERAR, POIS NÃO SE ENCONTRAM CARACTERIZADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA OPOSIÇÃO, ISSO PORQUE, EM VERDADE, INSURGE-SE O EMBARGANTE CONTRA MATÉRIA QUE JÁ FOI ANALISADA, OBJETIVANDO NOVA APRECIAÇÃO E NOVO JULGAMENTO DA DEMANDA POSTA EM DEBATE.6- COM EFEITO, CONTEMPLANDO AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO EMBARGANTE, OBSERVA-SE QUE A SUA IRRESIGNAÇÃO ESTÁ NO MÉRITO DA CAUSA E NÃO QUE TENHA HAVIDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL…

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