Processo 0000240-47.2026.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000240-47.2026.5.08.0125 RECLAMANTE: WELITHON JUNIOR SILVA DA ROCHA RECLAMADO: MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73dbac7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA AÇÃO AJUIZADA POR WELITHON JUNIOR SILVA DA ROCHA EM FACE DE MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, DECIDO: NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS CONSTANTES NO MEMORIAL DE CÁLCULO, EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTA DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS: A) HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E À 44ª SEMANAL, COM ADICIONAL DE 50%, CONSIDERADA A JORNADA ARBITRADA DE SEGUNDA A SÁBADO, DAS 19H ÀS 7H, COM REFLEXOS EM DSR E, COM ESTE, EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS COM MULTA DE 40%, DEDUZIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB O MESMO TÍTULO (OJ 415 DA SDI-1 DO TST); B) ADICIONAL NOTURNO DE 20% SOBRE AS HORAS LABORADAS NO PERÍODO NOTURNO (22H ÀS 5H), OBSERVADA A HORA FICTA REDUZIDA (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) E A SÚMULA 60, II, DO TST, COM REFLEXOS EM DSR E, COM ESTE, EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS COM MULTA DE 40%, DEDUZIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB O MESMO TÍTULO; C) FERIADOS TRABALHADOS NÃO COMPENSADOS EM DOBRO, À EXCEÇÃO DOS RECAÍDOS EM DOMINGO, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI Nº 605/49 E DA SÚMULA 146 DO TST, COM REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E FGTS COM MULTA DE 40%, DEDUZIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SOB O MESMO TÍTULO; D) INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO — 30 MINUTOS DIÁRIOS COM ADICIONAL DE 50%, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 71, §4º, DA CLT, SEM REFLEXOS; E) DIÁRIAS DE VIAGEM NOS VALORES DE R$ 85,00 (CCT 2024/2025) E R$ 95,00 (CCT 2025/2026), DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 457, §2º, DA CLT, SEM REFLEXOS, OBSERVADOS OS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL; F) MULTA CONVENCIONAL EQUIVALENTE A 5 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS NACIONAIS, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS 13ª, 18ª, 31ª (§2º), 32ª E 36ª DA CCT APLICÁVEL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 47ª DA CCT 2025/2026, OBSERVADOS OS LIMITES DA PETIÇÃO INICIAL. DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENO A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE. CONDENO A PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA RÉ, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL JULGADOS IMPROCEDENTES NA ÍNTEGRA. CONTUDO, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA ADI 5766, TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DETERMINO, DESDE JÁ, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS SEUS DÉBITOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, §4º, CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO. A PARTE RECLAMADA DEVERÁ EFETUAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, OBSERVADOS O ART. 43 DA LEI 8.212/91, SÚMULA 368 DO TST, ART. 46 DA LEI 8.541/92, ART. 12-A DA LEI 7.713/88, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL VIGENTE NA OCASIÃO DO FATO GERADOR E OJ 400 DA SDI-1/TST. PARA FINS DO ART. 832, §3º, DA CLT, A NATUREZA DAS VERBAS DEFERIDAS OBEDECERÁ AO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI…

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