Processo 0000241-10.2024.8.19.0072
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de denúncia (id. 03) oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), contra MARCO ANTÔNIO SOARES RODRIGUES, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 e art. 129, §13º do CP, porque, segundo narra a denúncia: 1ª conduta (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006) No dia 29 de dezembro de 2023, por volta das 06h30min, na Avenida Brasil (Rodovia RJ-125), s/n, Arcozelo, nesta comarca, o denunciado por vontade livre, espontânea e co
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