Processo 0000241-32.2026.8.25.0085

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640200780 NÚMERO ÚNICO: 0000241-32.2026.8.25.0085 AUTOR : LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : MILENA COSTA GOIS - OAB: 15790-SE RÉU : MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADV. : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192-RJ SENTENÇA....: I – RELATÓRIO VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS, EM QUE CONTENDEM AS PARTES SUPRARREFERIDAS. CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, PROPOSTA POR LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS EM DESFAVOR DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., ATRAVÉS DA QUAL SUSTENTA O AUTOR, EM SÍNTESE, QUE, AO TENTAR FORMALIZAR A AQUISIÇÃO DE CREDIÁRIO JUNTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FOI SURPREENDIDO COM A NOTÍCIA DE QUE SEU NOME E CPF ENCONTRAVAM-SE INSCRITOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO MANTIDOS PELO SPC/SERASA, POR SUPOSTO DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 256,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS), ATRIBUÍDO À PARTE DEMANDADA E ORIGINADO DE CONTRATO QUE JAMAIS CELEBRARA. ADUZ O AUTOR QUE JAMAIS MANTEVE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA, CONTRATUAL OU NEGOCIAL, COM A INSTITUIÇÃO RÉ, TAMPOUCO REALIZOU CADASTRO EM SUAS PLATAFORMAS OU CONTRAIU O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA, RAZÃO PELA QUAL REPUTA INDEVIDA E ILÍCITA A CONDUTA DA DEMANDADA, QUE TERIA PROMOVIDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM LASTRO EM RELAÇÃO JURÍDICA HÍGIDA E SEM QUE LHE FOSSE DADA PRÉVIA E REGULAR OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO OU DE PURGAÇÃO DA SUPOSTA MORA, OLVIDANDO-SE, OUTROSSIM, DO DEVER DE CAUTELA E VERIFICAÇÃO QUE LHE É INERENTE ENQUANTO FORNECEDORA DE SERVIÇOS FINANCEIROS DE MASSA. POSTULOU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A IMEDIATA EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, O QUE RESTOU DEFERIDO POR ESTE JUÍZO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS PERTINENTES AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUEREU, AINDA, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, A TRAMITAÇÃO DO FEITO NO RITO DO JUÍZO 100% DIGITAL E, AO FINAL, A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTIMADA, NA INICIAL, EM R$ 10.256,00 (DEZ MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS). INSTRUI A EXORDIAL COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, BEM COMO EXTRATO/CONSULTA EMITIDA JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO QUAL SE EXPLICITA A EXISTÊNCIA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA ATRIBUÍDA À PARTE DEMANDADA. REGULARMENTE CITADA, A PARTE RÉ OFERTOU CONTESTAÇÃO, NA QUAL, PRELIMINARMENTE, ARGUIU (I) A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO TERIA BUSCADO PRÉVIA COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA DO LITÍGIO; (II) POSSÍVEL INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO, AO ARGUMENTO DE INIDONEIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO À INICIAL; E (III) IMPUGNOU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NO MÉRITO, SUSTENTOU A REGULARIDADE INTEGRAL DA CONTRATAÇÃO I

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