Processo 0000241-41.2019.8.10.0070
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ARARI PROCESSO N.º 0000241-41.2019.8.10.0070 AÇÃO PENAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ACUSADO: MARCOS RODRIGO MALVAO FONSECA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face de MARCOS RODRIGO MALVÃO FONSECA, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 155, caput, do Código Penal, e no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal. Co
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