Processo 0000241-51.2024.5.07.0021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO RORSum 0000241-51.2024.5.07.0021 RECORRENTE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: MARIA ADRIELLY PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d52829a proferida nos autos.   RORSum 0000241-51.2024.5.07.0021 - 3ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) Recorrido:   Advogado(s):   MARIA ADRIELLY PEREIRA DOS SANTOS KELIANE MILLENA AGUIAR COELHO (CE51894) MARJORIE BRAGA MOREIRA (CE51269) MONIQUE VENUTO BARROS (CE52458) PAMELLA LEAL CAVALCANTE (CE32857)   RECURSO DE: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/07/2025 - Id 99e318f; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id c256b61). Representação processual regular (Id efd6a08). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id dfe02ed: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id dfe02ed: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5385d87,6f53889: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 18d2bb1,075610f; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f86dbf: R$ 1.866,54.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 1.3  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS   Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: Artigo 193, §1º e 4º da CLT Súmula 191/TST Artigo 791-A, § 2º da CLT A parte recorrente alega, em síntese: I. Do Adicional de Periculosidade A recorrente alega que o acórdão recorrido, ao manter o deferimento do adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, contraria o disposto no art. 193, § 4º, da CLT. Argumenta que o dispositivo exige a comprovação de que o uso da motocicleta era "imprescindível" para o exercício das atividades laborais ou que havia uma "exigência patronal". A recorrente sustenta que a empregada, no cargo de Agente de Microcrédito, utilizava a motocicleta por "escolha própria", não sendo esse meio de transporte essencial para sua função, que poderia ser desempenhada com outros meios de locomoção. Afirma que a função de Agente de Microcrédito não possui "risco acentuado" que justifique a obrigatoriedade do uso de…

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