Processo 0000241-53.2026.5.14.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACHADINHO DO OESTE ATOrd 0000241-53.2026.5.14.0161 RECLAMANTE: FABRICIO NERY DOS REIS E OUTROS (1) RECLAMADO: AQUARIUS SERVICOS DE HOSPEDAGEM, RESTAURANTE E EVENTOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 456be0f proferida nos autos. DESPACHO   Vieram os autos conclusos em razão da manifestação da parte reclamada em audiência (Id f1a5293), na qual requereu a apreciação da exceção de incompetência apresentada no Id d09d91c. Analiso. A parte reclamada, REDE ANDRADE ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA, no Id d09d91c aduz que a genitora dos Reclamantes teria prestado serviços em favor da primeira Reclamada AQUARIUS SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, RESTAURANTE E EVENTOS LTDA, conforme TRCT juntado aos autos (Id 0d59515), bem como nos termos do art. 651, caput, da CLT, a competência territorial é fixada pelo local da prestação dos serviços, razão pela qual a presente demanda deve tramitar perante uma das Varas do Trabalho da cidade de Porto Velho/RO e não neste Juízo. Pois bem. Esclareço que em virtude da Resolução Administrativa nº 029, de 29/4/2025 do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, disponibilizada no DEJT em 02/5/2025, que alterou a estrutura organizacional da Justiça do Trabalho, redefinindo a jurisdição das unidades judiciárias de 1º grau, a distribuição da ação para a Vara do Trabalho de Machadinho D´Oeste/RO atendeu ao quanto disposto no art. 2º, inciso I da referida norma administrativa:  “A competência territorial das Varas do Trabalho de Porto Velho/RO, de Ariquemes/RO, de Buritis/RO, de Guajará-Mirim/RO e de Machadinho d’Oeste/RO passa a abranger todos os Municípios e Distritos dessas localidades, ficando tais unidades jurisdicionadas ao Fórum Regional de Porto Velho/RO;” (destaques acrescentados). Ressalte-se que o redimensionamento da competência territorial das Varas do Trabalho constitui norma de organização judiciária com aplicação imediata aos feitos em curso, inclusive àqueles já distribuídos, hipótese em que não se caracteriza ofensa ao princípio do juízo natural nem violação ao devido processo legal. Revela-se válida a fixação da competência na Vara do Trabalho de Machadinho D´Oeste/RO, porque Porto Velho/RO passou a integrar sua circunscrição. Pondere-se, ainda, que não há evidência de qualquer prejuízo concreto à parte que justifique o acolhimento do quanto requerido, sobretudo diante da competência funcional e territorial expressamente definida pelo Tribunal Pleno. Diante do exposto, com base na Resolução Administrativa nº 029/2025 do TRT da 14ª Região, INDEFIRO o pedido da segunda reclamada, juntado no Id d09d91c, mantendo a tramitação do feito nesta Vara do Trabalho de Machadinho D´Oeste/RO. Aguarde-se a realização da audiência designada. MACHADINHO D'OESTE/RO, 27 de maio de 2026. MARIA ELIZA ESPINDOLA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AQUARIUS SERVICOS DE HOSPEDAGEM, RESTAURANTE E EVENTOS LTDA. - ME - REDE ANDRADE ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA

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