Processo 0000241-75.2016.8.10.0125
TJMA • APELAçãO CRIMINAL
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 07 A 14 DE ABRIL DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO: 0000241-75.2016.8.10.0125 APELANTE : SIVALDO LINDOSO SANTOS ADVOGADO: FABIO COSTA PINTO (OAB/MA 9.227) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELAT
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