Processo 0000241-78.2025.5.18.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0000241-78.2025.5.18.0128 RECORRENTE: JOSE RAIMUNDO BRAS SOUSA LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO BRAS SOUSA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0000241-78.2025.5.18.0128 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : JOSE RAIMUNDO BRAS SOUSA LIMA ADVOGADO : VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ RECORRENTE : CACU COMERCIO E INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO : JULIENY TEODORO SILVA RECORRIDO : JOSE RAIMUNDO BRAS SOUSA LIMA ADVOGADO : VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ RECORRIDO : CACU COMERCIO E INDUSTRIA DE ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO : JULIENY TEODORO SILVA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIATUBA JUÍZA : FERNANDA FERREIRA     EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RECLAMANTE  E DA  RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDOS I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada e recurso adesivo apresentado pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, horas extras por turnos ininterruptos de revezamento, intervalo interjornada, diferenças de adicional noturno e honorários advocatícios, indeferindo o pleito de intervalo intrajornada. A controvérsia recursal cinge-se à valoração da prova pericial, validade de regime de turnos ininterruptos de revezamento sob condições insalubres e sem autorização do órgão ministerial, além do pagamento de verbas reflexas e majoração de honorários. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões principais em discussão: (i) definir se a ausência de autorização do órgão ministerial para prorrogação de jornada em atividade insalubre invalida o regime de turnos ininterruptos de revezamento; (ii) estabelecer se a prestação habitual de horas extras descaracteriza a jornada negociada coletivamente; (iii) determinar se o descumprimento do intervalo interjornada enseja o pagamento de horas extras de forma indenizatória; (iv) verificar a validade dos registros de ponto e o ônus probatório quanto à supressão de intervalo intrajornada. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial técnico, fundamentado em medições ambientais de ruído acima do limite de tolerância e ausência de prova da eficácia contínua dos EPIs, caracteriza a insalubridade, não sendo elidido por impugnações genéricas. 4. A jurisprudência consolidada (Tema 1.046/STF) e a tese fixada no IRDR nº 0010706-26.2017.5.18.0000 reconhecem a validade da negociação coletiva que institui turnos ininterruptos de revezamento. 5. O trabalho em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT, exige licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação da jornada, norma de caráter cogente e protetiva. 6.. A ausência de autorização ministerial específica para o elastecimento de jornada em regime de turnos de revezamento em ambiente insalubre torna devido o pagamento das horas excedentes à 6ª diária. 7. A inobservância consecutiva do intervalo interjornada e do repouso semanal remunerado acarreta sanções independentes e não cumulativas entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas. 8. Incumbe ao empregado o ônus de provar…

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