Processo 0000242-10.2025.5.13.0029

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000242-10.2025.5.13.0029 AGRAVANTE: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE AGRAVADO: JEFFERSON YAN DO NASCIMENTO SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df44c4b proferida nos autos.   AP 0000242-10.2025.5.13.0029 - 2ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido:   Advogado(s):   ALX CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrido:   Advogado(s):   JEFFERSON YAN DO NASCIMENTO SOUZA EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO (PB25159) ROBERTO CORREIA DE AMORIM FILHO (PB19385) Recorrido:   Advogado(s):   EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA MARCELO LOPES VALENTE (SP159418)   RECURSO DE: ALEXANDRE DE SOUSA SOARES LEITE 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1 PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA A parte recorrente postula que toda e qualquer publicação, notificação e intimação referente a este processo seja exclusivamente realizada em nome do advogado subscritor do presente apelo revisional. Pois bem. Em conformidade com o art. 5º da RES-CSJT 185/17, qualquer intimação exclusiva somente será enviada àqueles advogados ou sociedade de advogados que se cadastrarem no processo junto ao PJE. Portanto, aquele patrono que pretenda receber comunicações, através do PJE, deverá providenciar o seu cadastramento, em qualquer grau de jurisdição, através da habilitação automática nos autos, caso ainda não o tenha feito, quando passará a receber intimações automáticas, nos termos do § 3º, inciso II, da Resolução mencionada.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 13.04.2026 - Id. 97bbd34. Recurso apresentado em 24.04.2026 - Id. 7955579. Representação processual regular - Id. 6b3cb5f. Preparo recursal satisfeito. As custas processuais deverão ser pagas no final da fase de execução, nos termos do art. 789-A, inciso IV, da Norma Consolidada. A garantia do juízo foi devidamente efetivada - Id. 7b61311.       PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cabe somente ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO   Alegação(ões): a) Violação do art. 5º, incisos XXII e LIV da Constituição Federal.  O recorrente postula a reforma do acórdão regional, enfatizando que não possui o domínio do imóvel, mas apenas direitos aquisitivos de caráter pessoal, decorrentes de um contrato de alienação fiduciária. Alega que a propriedade plena e resolúvel do bem imóvel pertence a terceiro. Requer que seja determinada a imediata desconstituição e o cancelamento da averbação da penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro Imobiliário competente. Entretanto, a transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso e, posteriormente, nas razões do recurso de revista, o recorrente não fez o cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e as suas alegações. Nesse particular, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas quanto ao tema alegado. Assim, incide, no…

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