Processo 0000242-38.2026.8.25.0078

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202687200260 NÚMERO ÚNICO: 0000242-38.2026.8.25.0078 EXEQUENTE : IBERÊ LUCA VARGAS MATIOTTI ADV. : VLADIMIR STASIAK - OAB: 28354-PR EXEQUENTE : VLADIMIR STASIAK ADV. : VLADIMIR STASIAK - OAB: 28354-PR EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE EM 29/04/2026 TRANSCREVENDO OS TERMOS DA SENTENÇA ARBITRADORA DE HONORÁRIOS E ALEGANDO QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO CONTRA A REFERIDA DECISÃO. TODAVIA, DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO SOLICITADO NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE 17/04/2026. O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), ESTABELECENDO QUE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO DEVEM MITIGAR ENTRAVES PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA. NO MESMO SENTIDO, CABE AO MAGISTRADO VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA PEÇA VESTIBULAR, APONTANDO PRECISAMENTE O VÍCIO A SER SANADO, CONFORME PRECEITUA O ART. 321 DO CPC. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA EXIGE A CERTEZA DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 523 C/C ART. 534 DO CPC). SE A PARTE EXEQUENTE DEMONSTRA DETER PLENO ACESSO À ÍNTEGRA DOS AUTOS ORIGINÁRIOS (TANTO QUE COLACIONA CÓPIAS DO TERMO DE AUDIÊNCIA E DA PRÓPRIA SENTENÇA DE MÉRITO), PRESUME-SE QUE POSSUI IGUAL FACILIDADE PARA OBTER E COLIGIR A RESPECTIVA CERTIDÃO CARTORÁRIA. A MERA ALEGAÇÃO EM PETIÇÃO NÃO SUBSTITUI A PROVA DOCUMENTAL DO TRÂNSITO EM JULGADO, ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA AFERIR A IMUTABILIDADE E A CONSEQUENTE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL JUNTANDO FORMALMENTE A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM O ART. 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.

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