Processo 0000242-39.2026.8.04.3500

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega ter adquirido um produto (Power Bank) na plataforma da primeira requerida (MERCADO LIVRE/EBAZAR), com entrega a cargo da segunda requerida (J&T EXPRESS). Sustenta que, apesar da informação de entrega no sistema de rastreamento, jamais recebeu a mercadoria, e que suas tentati

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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