Processo 0000242-48.2024.5.17.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0000242-48.2024.5.17.0121 RECLAMANTE: GEOVANI MONFARDINI DOS SANTOS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8395420 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos, etc. O perito Acir Marques Ribeiro apresentou o laudo pericial contábil, o qual foi objeto de impugnação pela parte reclamante no ID f18f422 e pela segunda reclamada no ID c6a040e. O auxiliar do juízo prestou esclarecimentos e procedeu à retificação dos cálculos por meio do ID 89d90ef, apresentando a planilha atualizada no ID 734fd08. Na nova conta, o especialista corrigiu a base de cálculo das horas extras para inclusão do adicional de periculosidade e ajustou a apuração das multas dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, totalizando o montante de RS 149.198,18 atualizado até 31/07/2026. A liquidação de sentença deve observar a estrita fidelidade ao título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 879, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O perito judicial, ao atuar como braço técnico do juízo, revisou os pontos controvertidos e fundamentou a retificação da conta com base nos parâmetros fixados na decisão exequenda. Os esclarecimentos prestados demonstram que eventuais omissões iniciais foram sanadas, especialmente quanto à integração das parcelas salariais na base de cálculo das horas extras e dos reflexos deferidos. A persistência da divergência entre os cálculos das partes e do perito é comum em liquidações complexas, devendo prevalecer o trabalho do perito de confiança do juízo quando este se mostra imparcial e tecnicamente adequado. Por essas razões, os esclarecimentos periciais devem ser acolhidos e a conta retificada deve ser homologada para surtir seus efeitos jurídicos. Ante o exposto, acolho os esclarecimentos periciais de ID 89d90ef. Porque ajustada à coisa julgada e à legislação aplicável à  espécie, HOMOLOGO a conta de liquidação elaborada pelo(a) PERITO (ID nº  734fd08.) para que produza seus efeitos legais. O perito deverá apresentar os arquivos PJC, em 05 dias, caso não esteja no e-mail da Vara. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) às expensas do(a) Reclamado(a). Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023).                                               Fica o(a) exequente intimado(a) para os fins do art. 878 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, devendo, se assim lhe aprouver, manifestar-se expressamente, em 05 dias, sob pena do artigo 11-A da CLT, sobre o seu interesse de que a execução de seus créditos seja realizada em conformidade com o procedimento abaixo, qual seja, o mesmo adotado pelo juízo em relação às parcelas previdenciárias, nos termos do art. 876, Parágrafo Único, da CLT, vale dizer: I) A intimação da parte reclamada para pagamento, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, a teor do disposto no art. 880 da CLT. II) Decorrido o prazo supracitado sem quitação, atualize-se o débito e, ato contínuo proceda-se ao bloqueio das contas bancárias mediante o convênio SISBAJUD. II.I) Havendo êxito na incursão promovida junto ao SISBAJUD e estando totalmente garantida a…

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