Processo 0000242-77.2016.8.05.0035

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000242-77.2016.8.05.0035 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTE: JULIANO SOUZA SANTOS e outros Advogado(s): CUSTODIO LACERDA BRITO (OAB:BA5099-A), JOAO PABLO LAUREANO BRITO (OAB:BA37093-A), MARIA LUIZA LAUREANO BRITO (OAB:BA23082-A) RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especi

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