Processo 0000242-83.2026.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ATSum 0000242-83.2026.5.08.0103 RECLAMANTE: CAROLAINE LISBOA MONTEIRO RECLAMADO: CLINICA MAIS SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 781a0e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (AUTOS Nº 0000242-83.2026.5.08.0103) PROPOSTA POR CAROLAINE LISBOA MONTEIRO, RECLAMANTE, EM FACE DE CLINICA MAIS SAUDE LTDA, PARA, ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO ÀS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS EXIGÍVEIS DO PRIMEIRO CONTRATO DE EMPREGO, VIGENTE DE 16/08/2021 A 20/03/2023, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA: (I) RECONHECER OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS ENTRE AS PARTES NOS PERÍODOS DE 16/08/2021 a 20/03/2023, NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA, SALÁRIO MENSAL DE R$1.100,00 E DE 03/03/2024 A 23/12/2025, NA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA, SALÁRIO MENSAL DE R$1.100,00, MAJORADO EM 01/01/2025 PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, TENDO SIDO OS CONTRATOS RESCINDIDOS A PEDIDO DA EMPREGADA; (II) DETERMINAR QUE A RECLAMADA PROCEDA A ANOTAÇÃO DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NA CTPS DA EMPREGADA, FAZENDO CONSTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1º CONTRATO: ADMISSÃO: 16/08/2021; FUNÇÃO: SECRETÁRIA; REMUNERAÇÃO MENSAL: R$1.100,00; DATA DE SAÍDA: 20/03/2023; 2º CONTRATO: ADMISSÃO: 04/06/2025; FUNÇÃO: SECRETÁRIA; REMUNERAÇÃO MENSAL: R$1.100,00, MAJORADO EM 01/01/2025 PARA UM SALÁRIO MÍNIMO; DATA DE SAÍDA: 23/12/2025.  PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE RECLAMADA PROCEDER ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NA CTPS DIGITAL DO OBREIRO, SOB CONSEQUÊNCIA DE MULTA ÚNICA NO VALOR DE R$1.000,00, E DE AS ANOTAÇÕES SEREM REALIZADAS PELA SECRETARIA DA VARA (ART. 39, § 2º, DA CLT E PROVIMENTO Nº 01/2008 DA CORREGEDORIA REGIONAL), OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DA MULTA IMPOSTA (ART. 536, § 1º, DO CPC/2015); (III) CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR AS VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS, RELACIONADAS AO 2º CONTRATO DE TRABALHO, VIGENTE DE 03/03/2024 A 23/12/2025: A) SALDO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO/2025; B) 06/12 DE FÉRIAS INTEGRAIS DE 2024/2025 E PROPORCIONAIS DE 2025, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; C) MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT; D) MULTA DO ART. 467 DA CLT SOBRE AS FÉRIAS + 1/3 E SALDO DE SALÁRIO. AUTORIZO A DEDUÇÃO DE R$1.000,00 JÁ PAGOS PELA RECLAMADA; (IV) CONDENAR A RECLAMADA A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA DA RECLAMANTE O FGTS DE 8% SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO 2º PACTO LABORAL, VIGENTE DE 03/03/2024 A 23/12/2025. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À(O) RECLAMANTE. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST.  CONDENO O(A) RECLAMANTE A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DA RECLAMADA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% DO VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, MAS COM A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAR APENAS FUTURAMENTE CASO O(A) ADVOGADO(A) CREDOR(A) DEMONSTRE QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. DESCONTOS…

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