Processo 0000242-95.2016.8.06.0214
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 0000242-95.2016.8.06.0214 APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: MUNICÍPIO DE TARRAFAS E JOSÉ LINO DE OLIVEIRA APELADOS: JOSÉ LINO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE TARRAFAS EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA - "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIGIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNC
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