Processo 0000243-03.2026.5.19.0058

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO IPANEMA HTE 0000243-03.2026.5.19.0058 REQUERENTES: LIDER ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI - EPP REQUERENTES: LUCAS PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d020dc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDO EM CONHECIMENTO DE PESSOA JURÍDICA Processo: 0000243-03.2026.5.19.0058 Reclamante: LUCAS PEREIRA DA SILVA Reclamado(a): LÍDER ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI - EPP CLÁUSULA 01 – PAGAMENTO PRINCIPAL AO CREDOR TRABALHISTA - O(A) reclamado(a) pagará a(ao) reclamante a quantia líquida de R$ 3.000,00 na(s) seguinte(s) data(s): 17/04/2026 - R$ 2.000,00; e 17/05/2026 - R$ 1.000,00. Depósito na conta corrente/poupança: Banco: Caixa Econômica Federal - Ag. 1883 - Conta Poupança 880373743-8 Titular: Lucas Pereira da Silva CLÁUSULA 02 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Os honorários advocatícios serão pagos pelo(a) reclamado(a), no valor de R$ 900,00: 17/04/2026 - R$ 900,00. Depósito na conta corrente/poupança: Banco: Caixa Econômica Federal - Ag. 3209 - Conta Corrente 583281955-8 Chave PIX (celular): XXX.XXX.XXX-XX Titular: Igor Pinheiro dos Santos CLÁUSULA 03 – CUSTAS PROCESSUAIS - Custas no importe de R$ 60,00, calculadas em 2% sobre o valor do acordo pago ao reclamante (R$ 3.000,00), a cargo do reclamante, ficando dispensado do recolhimento na forma da lei, face o benefício da justiça gratuita ora concedido. CLÁUSULA 04 – CLÁUSULA PENAL - O descumprimento de quaisquer das cláusulas pecuniárias ajustadas neste acordo, sujeitará o devedor em mora no pagamento à parte contrária de 50% (cinquenta por cento), a título de cláusula penal, aplicável sobre o total de parcelas inadimplidas e também sobre aquelas pendentes de pagamento. O inadimplemento de qualquer parcela acarreta assim o vencimento antecipado das subsequentes com acréscimo da multa. CLÁUSULA 05 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Sem reconhecimento de vínculo, não existe discriminação. Os 31% são sobre os R$ 3.000,00. A empresa deve recolher 31% de contribuição previdenciária em favor do autor, nos termos do Precedente Vinculante 310 do C. TST. Prazo até 22.05.2026 para comprovação nos autos. 310 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nem mesmo a previsão de que o valor ajustado refere-se a indenização civil afasta a incidência das contribuições devidas à Previdência Social. (Reafirmação da OJ nº 398 da SBDI-1 do TST). CLÁUSULA 06 – EXECUÇÃO FORÇADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Em caso de descumprimento total ou parcial de qualquer das cláusulas do presente acordo, as partes devedoras estão e se consideram CITADOS EXECUTORIAMENTE, na forma do artigo 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas nessa avença, inclusive quanto a multas, cláusulas penais, "astreintes", custas, contribuições previdenciárias e de SAT, obrigações fiscais e de imposto de renda, honorários advocatícios,…

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