Processo 0000243-06.2026.8.25.0019
TJSE • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202674200290 NÚMERO ÚNICO: 0000243-06.2026.8.25.0019 AUTOR : CLEYTON LUIZ MOREIRA SANTOS DECISÃO....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONCEDO PARCIALMENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 18, 19 E 22 DA LEI Nº 11.340/2006, C/C OS ARTS. 350-A E 350-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E O ART. 338-A DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 15.280/2025, DETERMINANDO: 1. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO: O
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJSE
O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.