Processo 0000243-16.2004.8.06.0145

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0000243-16.2004.8.06.0145
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
16/07/2026
Partes
11

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0000243-16.2004.8.06.0145 APELANTE: Lediane Maria Almeida França e outros (9) APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 485, §1º, DO CPC. ERROR

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