Processo 0000243-35.2026.5.08.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000243-35.2026.5.08.0017 RECLAMANTE: FRANCINALDO PAIXAO DE SOUZA RECLAMADO: TERRAPLENA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b91a3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA RECLAMAÇÃO AJUIZADA POR FRANCINALDO PAIXAO DE SOUZA EM FACE DE TERRAPLENA LTDA E MUNICÍPIO DE BELÉM, DECIDO: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DE LIMITAÇÃO DA CONDENÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO/DA CAUSA; B) ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA PARA DECLARAR PRESCRITAS AS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS ANTERIORES A 19/03/2021, EXTINGUINDO-AS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC; C) RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM PELA CONDENAÇÃO; D) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO, A PAGAR AO RECLAMANTE O VALOR DE R$11.997,16 ACRESCIDO DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. E) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, E SUBSIDIARIAMENTE O SEGUNDO RECLAMADO, AO PAGAMENTO DE R$1.199,72 RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DA RECLAMANTE; F) CONDENAR O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DAS RECLAMADAS NO IMPORTE DE 10% SOBRE OS PLEITOS JULGADOS IMPROCEDENTES. ENTRETANTO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR DOIS ANOS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABENDO AO CREDOR PROVAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, PARA INSTAURAR A EXECUÇÃO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS, EXTINGUE-SE AS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO. HAVENDO CONDENAÇÃO E TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NOTIFICAR O EXEQUENTE, ACASO ASSISTIDO POR ADVOGADO, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NA EXECUÇÃO, ACASO NÃO HAJA REQUERIMENTO NESSE SENTIDO NA INICIAL, ATA DE AUDIÊNCIA OU PETIÇÃO AVULSA. NA AUSÊNCIA DE PATROCÍNIO POR ADVOGADO, INICIAR DE OFÍCIO A EXECUÇÃO. DEVERÁ SER DILIGENCIADO JUNTO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 495 DO CPC/15, SER AVERBADA, NO RESPECTIVO REGISTRO DO BEM ENCONTRADO, A EXISTÊNCIA DE HIPOTECA JUDICIÁRIA PARA GARANTIA DO DÉBITO DECORRENTE DA PRESENTE AÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, SEM QUE OCORRA O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO, VISANDO DAR MAIOR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, FACULTA-SE O PROTESTO DA PRESENTE DECISÃO, OBSERVADA A MESMA REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO DO BNDT. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA DE R$263,94 CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. O SEGUNDO RECLAMADO É ISENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DEFIRO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAR, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; INTEGRA A PRESENTE CONCLUSÃO A FUNDAMENTAÇÃO E O DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS. MELINA RUSSELAKIS CARNEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINALDO PAIXAO DE SOUZA

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