Processo 0000243-50.2026.5.08.0206

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000243-50.2026.5.08.0206 RECLAMANTE: ZULEIKA DA SILVA CAMPOS RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6ba7da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR ZULEIKA DA SILVA CAMPOS EM FACE DE UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E ESTADO DO AMAPÁ, PARA: - REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO; DECLARAR A VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 41, I, DESTE E. TRIBUNAL;ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO ALEGADA PELA RECLAMADA, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO PARCIAL REFERENTE AOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC, ATINGINDO AS PRETENSÕES RELATIVAS AOS PERÍODOS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO; NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PARA CONDENAR AS RECLAMADAS, O SEGUNDO DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A PAGAREM À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE: - RECOLHIMENTO DO FGTS DOS PERÍODOS MARÇO DE 2020 A MARÇO DE 2026, CONFORME REQUERIDO EM PETIÇÃO INICIAL (EXCETO NOS MESES DE AGOSTO, SETEMBRO E OUTUBRO DE 2022, CUJO RECOLHIMENTO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO), COMPROVANDO EM JUÍZO NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS INTIMAÇÃO; - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$3.000,00). RESSALTO QUE OS VALORES A TÍTULO DE FGTS DEVEM SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AUTORAL, UMA VEZ QUE O CONTRATO DE TRABALHO CONTINUA VIGENTE. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DAS RECLAMADAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELO PRIMEIRO RECLAMADO, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS. PARTES CIENTES NADA MAIS MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

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