Processo 0000243-53.2026.5.19.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000243-53.2026.5.19.0009 AUTOR: FIALE FEITOSA DOS SANTOS RÉU: ENGEMON ENGENHARIA, FABRICACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27cf88f proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA   Vistos, etc. I – RELATÓRIO FIALE FEITOSA DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ENGEMON ENGENHARIA, FABRICACOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar (Id a3fa12a). O autor/excepto manifestou-se através da petição de Id 276940f. Os autos vieram conclusos para o julgamento do incidente. É o relatório.  II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Cumpre anotar, inicialmente, que o objetivo primeiro do legislador, ao estabelecer as regras de competência territorial da Justiça do Trabalho, foi no sentido de facilitar o acesso do hipossuficiente à Justiça, desonerando-o das dificuldades com a sua locomoção e a de suas testemunhas. Interpretar as regras acerca da competência ratione loci impondo-se que o reclamante tenha que ajuizar a reclamatória trabalhista perante Juízo distante de seu domicílio é negar-lhe, em última análise, o acesso à justiça, pela simples impossibilidade do obreiro deslocar-se para local distante de seu atual domicílio, suportando custos que podem até não compensar o ajuizamento da reclamatória.  No caso, a reclamada/excipiente alega que o autor, residia na cidade de Rio Largo/AL, quando foi contratado na cidade de Araraquara/SP e que seu último local de trabalho foi em Passos/MG. Requer a remessa dos autos para uma das Varas de Araraquara/SP. O reclamante/excepto, em sua manifestação afirma que quando foi contratado se encontrava em Rio Largo/AL, onde residia e permanece residindo. Aduz que a remessa dos autos para o Estado de São Paulo acarretaria manifesto desequilíbrio processual e inequívoco prejuízo ao reclamante. Ainda que o reclamante tenha sido contratado na cidade de Araraquara/SP e tenha prestado serviços nesta cidade e em Passos/MG, como alegado nas razões da exceção, na compreensão do Juízo, a competência territorial deve ser a desta Vara, visto que o domicilio do reclamante é em Maceió, conforme documentos acostados aos autos. Isso porque, como já dito, a interpretação das regras acerca da competência territorial deve ter como norte facilitar o acesso do hipossuficiente à Justiça, desonerando-o das dificuldades com a sua locomoção e a de suas testemunhas. Com isso não se está a afirmar ser inconstitucional o art. 651, caput, da CLT, mas apenas que em situações excepcionais, sequer previstas pelo legislador, as quais ocorrem em razão desse fenômeno atual de migração de mão de obra entre lugares distantes, a norma consolidada deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional do acesso à Justiça, antes referido. No caso dos autos, em que o reclamante/excepto tem domicílio atual em Maceió/AL, seria praticamente inviabilizar o seu acesso à justiça, se a exceção de incompetência suscitada pela reclamada fosse acolhida, com a remessa dos autos à Vara indicada nas razões da exceção. O reclamante, mercê de sua qualidade de hipossuficiente, não teria condições financeiras de deslocar-se até àquela cidade para dar andamento ao feito. Nesse caso, deve-se afastar a regra geral do art. 651, caput, da CLT, e aplicar a regra constitucional inscrita no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88,…

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