Processo 0000243-90.2026.5.08.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATOrd 0000243-90.2026.5.08.0128 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE LOPES RECLAMADO: JOSE EDSON ARAUJO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4661798 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO   ANTE O EXPOSTO, DECIDE O JUÍZO DA MM. 3ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ANTONIO JOSE LOPES EM FACE DE JOSE EDSON ARAUJO DOS SANTOS: I – REJEITAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO BIENAL; E II - NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL PARA:   - DECLARAR QUE O RECLAMANTE FOI SUBMETIDO A CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO DURANTE O PERÍODO LABORADO PARA O RECLAMADO.   - RECONHECER DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01/07/2022 A 15/07/2024. DEVERÁ O RECLAMADO ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA COM A DATA DE ADMISSÃO DE 15/07/2024, DATA DE SAÍDA EM 20/08/2024 (JÁ CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO), FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS E REMUNERAÇÃO DE R$ 4.500,00. A OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO A SER REVERTIDA À PARTE RECLAMANTE E A SECRETARIA DA VARA PROCEDER À ANOTAÇÃO.   - DECLARAR A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO EM 15/07/2024, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS FINANCEIROS ATÉ 20/08/2024.   - CONDENAR A PARTE RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO, QUE FAZEM PARTE DESTA DECISÃO:   SALÁRIOS RETIDOS E EM ATRASO DE TODO O PERÍODO TRABALHADO, DE JULHO DE 2022 A JULHO DE 2024, DEDUZIDOS OS VALORES COMPROVADAMENTE RECEBIDOS (R$ 825,00 E R$ 500,00);AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 36 DIAS;SALDO DE SALÁRIO DE 15 DIAS DE JULHO DE 2024;13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2022 (6/12 AVOS);13º SALÁRIO INTEGRAL DO ANO DE 2023;13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2024 (8/12 AVOS, JÁ CONSIDERADA A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO);FÉRIAS SIMPLES ACRESCIDAS DE 1/3 RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2022/2023;FÉRIAS SIMPLES ACRESCIDAS DE 1/3 RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2023/2024;PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 RELATIVAS AO PERÍODO DE 2024/2025 (2/12 AVOS, PELA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO);MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT, NO VALOR DE UM SALÁRIO INTEGRAL DA PARTE RECLAMANTE;ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO (40%), DURANTE TODO O CONTRATO, A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO;HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM DIAS ÚTEIS (SEGUNDA A SÁBADO), COM ADICIONAL DE 50%, CONFORME A JORNADA ARBITRADA, COM O DIVISOR 220;HORAS EXTRAS TRABALHADAS AOS DOMINGOS E FERIADOS, COM ADICIONAL DE 100%, CONFORME A JORNADA ARBITRADA, COM O DIVISOR 220;HORAS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA (30 MINUTOS DIÁRIOS) COM ADICIONAL DE 50%, CONFORME A JORNADA ARBITRADA, COM O DIVISOR 220.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO TRABALHO ANÁLOGO AO DE ESCRAVO, NO VALOR DE R$ 50.000,00;INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00; EINDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00.TUDO NOS LIMITES DA PLANILHA DE CÁLCULO DA INICIAL.   - CONDENAR A PARTE RECLAMADA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO RECOLHIMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS NA CONTA VINCULADA DA PARTE RECLAMANTE JUNTO À CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE EXECUÇÃO:   FGTS DE TODO O CONTRATO ACRESCIDO DA…

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