Processo 0000243-92.2022.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA AP 0000243-92.2022.5.08.0011 AGRAVANTE: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: VICTOR HUGO ABREU DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29b2153 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000243-92.2022.5.08.0011 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA DOUGLAS CARDOSO CARRERA DA SILVA (PA24159) LINO VICTOR DA GAMA RODRIGUES ARAUJO (PA26002) PABLO BUARQUE CAMACHO (PA24153) Recorrente:   Advogado(s):   2. J ROCHA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PABLO BUARQUE CAMACHO (PA24153) Recorrente:   Advogado(s):   3. JOSIEL DOS SANTOS ROCHA PABLO BUARQUE CAMACHO (PA24153) Recorrido:   Advogado(s):   JOAO DOS SANTOS VAZ PISCO EUGEN BARBOSA ERICHSEN (PA018938) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE PEREIRA MARQUES EUGEN BARBOSA ERICHSEN (PA018938) Recorrido:   Advogado(s):   SERAFIM DA SILVA CORREIA EUGEN BARBOSA ERICHSEN (PA018938) Recorrido:   Advogado(s):   VICTOR HUGO ABREU DA SILVA GABRIELA KOURY GAIOSO (PA21598) INGRID RAFAELLA BARBOSA CINTRA (PA25233) KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA (PA11493) NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA (PA017341) RECURSO DE: AUTO VIACAO MONTE CRISTO LTDA (E OUTROS) DECISÃO Considerando o disposto no inciso II do §11 do artigo 896-C da CLT, verifico constar do mérito do acórdão recorrido, a seguinte fundamentação: "A responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas e não pagas pela correspondente pessoa jurídica, encontra amparo legal no disposto no art. 50 do Código Civil Brasileiro - CCB e no art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, os quais assim dispõem: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. O art. 7º da Constituição Federal, assegura aos trabalhadores o direito à norma mais favorável, sendo inviável aplicar ao processo trabalhista, normas tão rigorosas quanto as do processo civil, no qual, normalmente, existem duas partes em pé de igualdade. Nesse sentido, cito a ementa exarada por esta E. Segunda Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA -IDPJ. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. Demonstrada a inadimplência da devedora principal, correta a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração de pessoa jurídica com base no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Agravo conhecido e…

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