Processo 0000244-29.2025.5.23.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA CumSen 0000244-29.2025.5.23.0052 EXEQUENTE: ANA CLAUDIA DOS SANTOS EXECUTADO: CASA DO ADOLESCENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f027680 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o valor desta execução é superior ao valor definido na  Lei nº 5.186/2019, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor do Município de Tangará da Serra - MT (isto é, teto da maior remuneração da Previdência Social), determino a expedição de ofício precatório, para a satisfação dos créditos da parte autora acrescido do FGTS e dos honorários de sucumbência do Patrono da reclamante, observando-se os termos do art. 314 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional: 1. Expeça-se Ofício Precatório ao Tribunal, para pagamento do crédito da parte autora acrescido do FGTS, no valor de R$ 113.114,01, assim como dos honorários líquidos para o patrono do reclamante no valor de R$ 16.967,10, totalizando R$ 130.081,11 a) Deverá constar do precatório a conta bancária de titularidade de seu patrono, para fins de transferência do crédito do autor após o efetivo pagamento do débito. b) A Secretaria deverá incluir o Precatório no Sistema GPREC sem, no entanto, proceder à sua autuação. c) Após, deverá ser expedido ofício de requisição no Sistema PJe, contendo as informações da minuta gerada no Sistema GPREC. d) Assinado o ofício, nos termos do §5º do Art. 315 da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional deste Tribunal, dê-se ciência às partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias. e) Decorrido o prazo, autue-se o precatório no Sistema GPREC e certifique-se nestes autos. f) Expedido o precatório, aguarde-se a solicitação de remessa à Seção de Precatórios pelo prazo de 60 dias. Feita a solicitação, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Secretaria de Apoio à Atividade Jurisdicional (SAAJ) - Seção de Precatórios, para providências cabíveis. g) Deverá a Secretaria, tão logo o devedor tome ciência da sua intimação para pagamento, preencher a planilha salva em P:\SAAJ\1. RPV\INFORMAÇÃO RPVs  ESTADO - MUNICÍPIOS E CORREIOS e informar no GPREC a data de previsão de pagamento (vencimento do prazo para pagamento da RPV). h) Após o pagamento do débito, na referida planilha e no Sistema GPREC, deverá ser lançada a data do pagamento. 2. Consigno ainda, que a execução deverá ficar suspensa pelo prazo de 01 ano ou até informações quanto ao efetivo pagamento do débito, o que ocorrer primeiro, em face da expedição do ofício precatório. 3. Intimem-se as partes para ciência. TANGARA DA SERRA/MT, 18 de maio de 2026. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DOS SANTOS

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