Processo 0000244-37.2026.8.25.0036

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202671100571 NÚMERO ÚNICO: 0000244-37.2026.8.25.0036 REQUERENTE : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA ADV. : ROSANGELA DA ROSA CORREA - OAB: 30820-RS REQUERIDO : SIDKLEY LIMA DE ANDRADE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM QUE SUSTENTA O AUTOR QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO TENDO O REQUERIDO EFETUADO OS PAGAMENTOS TEMPESTIVOS DE TODAS AS PARCELAS QUE LHE CABIAM. ASSIM, REQUEREU A CONCESSÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ATRIBUIU VALOR À CAUSA E JUNTOU DOCUMENTOS. É O QUE INTERESSA RELATAR. NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/1969, PARA FIM DE CONCESSÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, BASTA AO CREDOR A COMPROVAÇÃO DA MORA, O QUE DECORRE DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER DEMONSTRADO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO DOCUMENTO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, A TEOR DO ART. 2º, §2º DO REFERIDO ATO NORMATIVO. VEJAMOS: ART. 2º [...] §2º A MORA DECORRERÁ DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E PODERÁ SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO SEJA A DO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. [...] ART. 3º O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO OU CREDOR PODERÁ, DESDE QUE COMPROVADA A MORA, NA FORMA ESTABELECIDA PELO § 2º DO ART. 2º, OU O INADIMPLEMENTO, REQUERER CONTRA O DEVEDOR OU TERCEIRO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A QUAL SERÁ CONCEDIDA LIMINARMENTE, PODENDO SER APRECIADA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. ADEMAIS, A COMPROVAÇÃO DA MORA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, DE MODO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SUMULADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ENUNCIADO Nº 72 A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NA HIPÓTESE VERTENTE, CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, NA MEDIDA EM QUE A NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA RETORNOU SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO, SENDO APOSTA A INFORMAÇÃO DE AUSENTE. DE FATO, AINDA QUE NÃO SEJA NECESSÁRIA A ENTREGA PESSOAL AO PRÓPRIO DEVEDOR, NO CASO EM TELA A NOTIFICAÇÃO NÃO FOI EFETUADA EM RAZÃO DA PARTE RÉ NÃO SE ENCONTRAR PRESENTE NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA, NÃO HAVENDO, A PRINCÍPIO, INFORMAÇÕES DE QUE O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRATANTE ESTEJA INCORRETO, IMPRECISO OU DESATUALIZADO. COM EFEITO, TEM-SE QUE NÃO RESTOU CUMPRIDA A EXIGÊNCIA LEGAL, O QUE INVIABILIZA, A PRINCÍPIO, O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. NESTE SENTIDO VEM DECIDINDO O EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA – A NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO DEVE SER PRÉVIA, POIS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CO

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