Processo 0000244-72.2025.5.19.0009
TRT19 • Cumprimento de Sentença
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000244-72.2025.5.19.0009 EXEQUENTE: SIRLEI DOMINGUES TEIXEIRA E OUTROS (1) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80f4e33 proferida nos autos. DECISÃO 1.Torna-se líquida a sentença com os cálculos apresentados pela parte autora sob #ID 83a9dce, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Notifique-se a parte RÉ, por meio de seus advogados constituídos nos autos, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) ou DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE), conforme cadastro no sistema PJe deste feito, PARA no prazo de 08 (OITO) dias, querendo, impugnar de forma fundamentada e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do Art. 879 da CLT. 2.1. Adverte o Juízo que não se admitirá impugnação ou defesa genérica. Ausência de demonstração dos vícios por meio de impugnação genérica não apresenta o detalhamento necessário para que o juiz possa verificar as incorreções alegadas. 2.2. A falta de uma impugnação fundamentada dentro do prazo legal, como estabelecido pelo § 2º do art. 879 da CLT, leva à preclusão, impedindo a discussão desses pontos em momentos processuais posteriores, como nos embargos à execução. 2.3. Pontue-se ainda, que a impugnação genérica transfere ao juiz o ônus que é da parte, o de confrontar os cálculos e identificar os possíveis erros, o que não compete ao julgador. 3. Em havendo impugnação, NOTIFIQUE-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO NECESSÁRIA PELO PRAZO DE 08 DIAS. Após, retorne-me os autos conclusos para decisão. 4. Adverte o juízo que impugnações infundadas pelas partes, poderão ensejar na aplicação de multa prevista na legislação processual em vigor. O exercício abusivo do direito de defesa, por meio de oposição ou incidentes processuais à execução desvinculados das questões e procedimentos ocorridos nos autos, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 774 do Código de Processo Civil. Afronta ao princípio da razoável duração do processo, disciplinado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. Silentes as partes, ou havendo concordância expressa no tocante a liquidação do julgado, HOMOLOGA-SE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada nos autos pela parte autora, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos, ordenando-se: 5.1 Atualize-se a conta e intime-se a executada para comprovar o pagamento da quantia exequenda, no PRAZO DE 48 HORAS, OU GARANTIR INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO EM DINHEIRO, com fulcro no art. 880 da CLT eart. 835, I, do NCPC. 5.2 Não havendo pagamento e nem garantia do juízo, proceda-se a tentativa de penhora on-line, e, mais, sem sucesso, proceda-se pesquisa RENAJUD. Intimações necessárias. MACEIO/AL, 31 de julho de 2026. ALDA DE BARROS ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CREDITO NO ESTADO DE ALAGOAS - SIRLEI DOMINGUES TEIXEIRA
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