Processo 0000245-35.2026.5.08.0201

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000245-35.2026.5.08.0201 RECLAMANTE: FLAVIO MOREIRA TOLOSA RECLAMADO: ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 868de50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE O JUÍZO DA MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR FLAVIO MOREIRA TOLOSA EM FACE DE ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI E ESTADO DO AMAPA: - REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SEGUNDO RÉU; - NO MÉRITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, PARA: - CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO, QUE INTEGRA ESTE DISPOSITIVO, A TÍTULO DE: - MULTA DO ART. 477 DA CLT; - AVISO PRÉVIO INDENIZADO (30 DIAS); - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DIÁRIO DE R$22,66 EM 2024 E R$23,33 EM 2025, NOS ÚLTIMOS 25 MESES TRABALHADOS (CONFORME PEDIDO NA INICIAL), ABATENDO-SE AS AUSÊNCIAS Do reclamante E OS VALORES JÁ DISPONIBILIZADOS; - FGTS DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO, BEM COMO O INCIDENTE SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEFERIDAS NA PRESENTE DECISÃO E SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO (SÚMULA 305, TST), ABATENDO-SE O VALOR JÁ RECOLHIDO (ID 48F8147); - MULTA DE 40% SOBRE TODO O FGTS, INCLUSIVE O JÁ RECOLHIDO; - DIFERENÇAS SALARIAIS INFORMADAS NA INICIAL, ACRESCIDAS DE REFLEXOS; - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; - 105 HORAS NOTURNAS MENSAIS (LIMITES DO PEDIDO), DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2025 E JANEIRO/2026, COM REFLEXOS. DETERMINO A DEDUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO, CORRESPONDENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), BEM COMO OS PAGAMENTOS SOB O MESMO TÍTULO CONSTANTES NOS HOLERITES DE 202D6E8 A AD5B2AF. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, A INCIDIR SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DAS VERBAS DEFERIDAS, QUE FICA AO ENCARGO DA RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE NESTE DECISUM. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS EM ANEXO QUE INTEGRA ESTE DECISUM PARA TODOS OS FINS. PARTES CIENTES. NADA MAIS. MILENE DA CONCEICAO MOUTINHO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFHA COMERCIO E SERVICOS EIRELI

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.