Processo 0000245-50.2026.5.19.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC GAB PRESIDENCIA PRECATORIOS Relator: JASIEL IVO Precat 0000245-50.2026.5.19.0000 REQUERENTE: JOSE MARIA DE MATTOS REQUERIDO: SERVICOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS S/A SERVEAL INTIMAÇÃO     Fica V.Exª. intimado(a) para ciência do Ofício Requisitório abaixo transcrito:                                            Ofício Requisitório nº 281/2026/TRT19/SEPREC/GPREC 13 de maio de 2026 A Sua Senhoria o(a) Senhor(a) Representante Legal do SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS S/A SERVEAL Assunto: Ofício Requisitório Senhor(a) Representante Legal, Nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição da República e artigo 15, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, requisito o valor abaixo discriminado para pagamento do Precatório 0000245-50.2026.5.19.0000 (RP 00199/2026), cujo processo de origem é o de número 0000291-19.2020.5.19.0010. DADOS E INFORMAÇÕES DO PRECATÓRIO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: 23/04/2020 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 24/04 /2024 Data  do  trânsito em  julgado  dos embargos  à  execução e/ou impugnação dos cálculos: 11/03/2025 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 01/02/2026 Data  do  trânsito em  julgado  que reconheceu  parcela incontroversa: Natureza do Crédito: Alimentar Natureza da Obrigação (assunto tabela TUA CNJ): Entidade Devedora: SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS S/A SERVEAL - 12.318.887/0001-40 Ente  Devedor:  SERVIÇOS DE  ENGENHARIA  DO ESTADO  DE ALAGOAS S/A SERVEAL - 12.318.887/0001-40 Número do Processo de Execução ou cumprimento de sentença (caso divirja do número da ação originária): Juízo  de  origem da  requisição  de pagamento:  10ª  VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ Juízo  onde  tramitou a  fase  de conhecimento,  caso  divirja da origem da requisição de pagamento: DADOS E INFORMAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS Beneficiário originário do crédito: JOSE MARIA DE MATTOS CPF/CNPJ ou RNE(Registro Nacional de Estrangeiro): XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 23/11/1953 Órgão do empregado/servidor público, quando vinculado à Administração Direta, e a condição de ativo, inativo ou pensionista: Superpreferência deferida pelo Juízo da Execução: Não Nome do Procurador: LUCIANO ANDRE COSTA DE ALMEIDA OAB: AL0004217 CPF/CNPJ do Procurador: XXX.XXX.XXX-XX -  Quando  submetido à  tributação  na forma  de  rendimentos recebidos acumuladamente RRA: Número de meses a que se refere a conta de liquidação: Valor das deduções da base de cálculo (despesas com ação judicial): Base de cálculo do Imposto de Renda: VALORES Exequente líquido: R$ 771.091,47 Contribuições previdenciárias Beneficiário: R$ 642,34 Contribuições previdenciárias Executado: R$ 0,00 Imposto de Renda: R$ 15.879,42 Contribuição para o FGTS: R$ 0,00 Custas Judiciais: R$ 0,00 Outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado: R$ 0,00 Valor dos honorários advocatícios destacados: R$ 90.822,30 VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO R$ 878.435,53   Atenciosamente, JASIEL IVO DESEMBARGADOR PRESIDENTE MACEIO/AL, 19 de maio de 2026. RAILANE CUNHA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SERVICOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS S/A SERVEAL

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