Processo 0000245-63.2025.5.07.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000245-63.2025.5.07.0018 RECORRENTE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI E OUTROS (2) RECORRIDO: LUCIVANIA DA SILVA ASSUNCAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a81bbc8 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000245-63.2025.5.07.0018 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI ALINE ROCHA SA (CE19650) MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrente:   Advogado(s):   2. LUCIVANIA DA SILVA ASSUNCAO RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Recorrente:   3. UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido:   Advogado(s):   LUCIVANIA DA SILVA ASSUNCAO RENAN BARBOSA DE AZEVEDO (CE23112) Recorrido:   MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (AGU) Recorrido:   Advogado(s):   FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI ALINE ROCHA SA (CE19650) MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535)   RECURSO DE: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS - EIRELI   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2026 - Id 56dcfa6; recurso apresentado em 05/05/2026 - Id 959c837). Representação processual regular (Id fc60f3d ). Preparo dispensado (Id 0e532c2).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.6  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.7  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: contrariedade à Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho.violação dos artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, 7º, inciso IV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.violação dos artigos 2º, 464, 467, 477, § 8º, 818, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 371, 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, e 7º do Código de Processo Civil.divergência jurisprudencial.   O(A) Recorrente alega que o acórdão regional merece reforma por ter sido proferido com violação à legislação federal, à Constituição Federal e em divergência com a jurisprudência de outros Tribunais Regionais do Trabalho. Sustenta que o recurso de revista é cabível mesmo em procedimento sumaríssimo, por apontar negativa de prestação jurisdicional, afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal, bem como por demonstrar divergência…

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